Consumer Conflicts Resolution

In case of conflicts the consumer may resort to one of the consumer arbitration centers that follow (choose what applies to the center coverage area):

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Rua D. Afonso Henriques 1, 4700-030 Braga

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  Av. Fernão Magalhães, Nº 240, 1º, 3000-172 Coimbra
  

(Artigo 18º, Lei nº 144/2015, de 8 de setembro) | More information at the consumer portal: www.consumidor.pt)